# TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO — BIOS´SAAS **Última actualização: 31 de Julho de 2026** Bem-vindo à **BIOS´SAAS**. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma BIOS´SAAS, um software online de gestão empresarial e facturação disponibilizado pela **EDJAVA PINTO PREST SERVIÇO LDA**, doravante denominada “BIOS´SAAS”, “Empresa”, “Prestador” ou “nós”. Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da BIOS´SAAS, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições. ## 1. OBJECTO A BIOS´SAAS é uma plataforma de software como serviço — **Software as a Service (SaaS)** — destinada a apoiar empresas, empresários e outros profissionais na gestão das suas actividades comerciais e administrativas. Dependendo do plano contratado, a plataforma poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas com: * facturação; * ponto de venda (POS); * gestão de clientes; * gestão de fornecedores; * produtos e serviços; * controlo de stock; * gestão de vendas; * gestão de compras; * gestão de caixa; * emissão de documentos comerciais e fiscalmente relevantes; * relatórios e estatísticas; * exportação de dados; * gestão de utilizadores e permissões; * funcionamento ou sincronização offline, quando disponível; * integrações com serviços externos; * outras funcionalidades empresariais disponibilizadas pela BIOS´SAAS. As funcionalidades efectivamente disponíveis dependem do plano, versão e configuração contratados pelo Utilizador. ## 2. ENTIDADE RESPONSÁVEL A plataforma BIOS´SAAS é disponibilizada e administrada por: **EDJAVA PINTO PREST SERVIÇO LDA** Angola NIF: [INSERIR NIF] Sede: [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO] E-mail: [INSERIR E-MAIL] Telefone: [INSERIR CONTACTO] Website oficial: **biossaas.com** ## 3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS A utilização da BIOS´SAAS implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso o Utilizador não concorde com alguma disposição, deverá interromper a utilização da plataforma e, quando aplicável, solicitar o cancelamento da sua subscrição. O Utilizador que cria uma conta em nome de uma empresa declara possuir autorização suficiente para vincular essa entidade à utilização do serviço. ## 4. REGISTO E CONTA DO UTILIZADOR Para utilizar determinadas funcionalidades da BIOS´SAAS poderá ser necessário criar uma conta. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e pelas actividades realizadas através da sua conta e das contas de utilizadores que autorizar. As credenciais são pessoais e não devem ser disponibilizadas a pessoas não autorizadas. Caso suspeite de acesso indevido, comprometimento de palavra-passe ou utilização não autorizada, o Utilizador deverá alterar imediatamente as suas credenciais e contactar o suporte da BIOS´SAAS. ## 5. DADOS FISCAIS E EMPRESARIAIS O Utilizador é responsável pela correcta configuração dos dados da sua empresa, incluindo, quando aplicável: * denominação social; * Número de Identificação Fiscal (NIF); * endereço; * regime fiscal; * impostos; * séries documentais; * estabelecimentos; * produtos e serviços; * preços; * clientes; * taxas; * isenções; * motivos de isenção; * retenções; * demais informações fiscais ou comerciais. A BIOS´SAAS disponibiliza ferramentas tecnológicas de apoio à facturação, mas a responsabilidade pela exactidão das operações, informações introduzidas e enquadramento fiscal da empresa permanece do Utilizador, salvo responsabilidade que legalmente não possa ser excluída. ## 6. FACTURAÇÃO E CONFORMIDADE FISCAL A BIOS´SAAS é desenvolvida para permitir a emissão e gestão de documentos de acordo com as funcionalidades disponibilizadas e com os requisitos legais e técnicos aplicáveis à versão do software utilizada. A utilização da plataforma não substitui as obrigações fiscais, contabilísticas ou declarativas do Utilizador perante a **Administração Geral Tributária (AGT)** ou outras autoridades competentes. O Utilizador deverá assegurar que a sua empresa se encontra correctamente registada, enquadrada e configurada para efeitos fiscais. Sempre que alterações legislativas ou regulamentares impliquem adaptações técnicas, a BIOS´SAAS poderá actualizar funcionalidades, documentos, processos ou requisitos da plataforma. ## 7. DOCUMENTOS EMITIDOS A plataforma poderá permitir, conforme o plano e a legislação aplicável, a emissão e gestão de documentos como: * Factura; * Factura/Recibo; * Recibo; * Nota de Crédito; * Nota de Débito; * Factura Pró-forma; * Orçamento; * documentos de transporte; * outros documentos comerciais ou fiscalmente relevantes disponibilizados pelo sistema. A disponibilidade de determinado documento não significa necessariamente que o mesmo seja aplicável a todas as empresas ou operações. Compete ao Utilizador determinar, com apoio contabilístico ou fiscal quando necessário, o documento adequado para cada operação. ## 8. ALTERAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOCUMENTOS Depois da emissão de documentos fiscalmente relevantes, determinadas alterações poderão ser limitadas ou impedidas pela plataforma para preservar a integridade e rastreabilidade da informação. Rectificações, anulações, notas de crédito ou outros mecanismos deverão respeitar os procedimentos previstos na legislação aplicável e as funcionalidades disponibilizadas pela BIOS´SAAS. ## 9. PLANOS A BIOS´SAAS poderá disponibilizar: **Plano Gratuito** — acesso sem pagamento a determinadas funcionalidades, sujeito aos limites definidos pela BIOS´SAAS. **Planos Pagos** — acesso a funcionalidades adicionais mediante subscrição. Os limites e funcionalidades de cada plano poderão incluir, entre outros: * número de utilizadores; * número de empresas; * número de documentos; * estabelecimentos; * espaço de armazenamento; * funcionalidades de stock; * relatórios; * integrações; * suporte; * módulos adicionais. As características e preços apresentados na plataforma no momento da contratação integram as condições comerciais aplicáveis à respectiva subscrição. ## 10. SUBSCRIÇÃO MENSAL Os planos pagos da BIOS´SAAS funcionam, salvo indicação diferente na oferta contratada, através de **subscrição mensal**. O acesso às funcionalidades pagas será disponibilizado durante o período correspondente ao pagamento realizado. A subscrição poderá ser renovada de acordo com o método de pagamento e condições apresentados ao Utilizador. Quando não existir cobrança automática, o Utilizador deverá efectuar a renovação dentro do prazo indicado para evitar limitações do serviço. ## 11. PREÇOS Os preços dos planos e serviços são apresentados em **Kwanza (Kz)** ou noutra moeda expressamente indicada. A BIOS´SAAS poderá alterar os preços dos seus planos. Alterações de preço não deverão produzir efeitos retroactivos sobre períodos de subscrição já pagos, salvo obrigação legal em contrário. Novos preços serão aplicáveis às futuras contratações ou renovações, mediante comunicação ou disponibilização da informação actualizada na plataforma. ## 12. PAGAMENTOS Os pagamentos poderão ser realizados através dos métodos disponibilizados pela BIOS´SAAS. Dependendo da disponibilidade técnica, poderão ser utilizados meios como: * transferência bancária; * referência de pagamento; * Multicaixa; * Multicaixa Express; * gateways ou prestadores de pagamento integrados; * outros meios autorizados. Alguns pagamentos poderão ser processados por terceiros. Nestes casos, poderão aplicar-se também os termos e políticas do respectivo prestador de pagamentos. ## 13. FALTA DE PAGAMENTO A falta de pagamento ou renovação de um plano poderá resultar em: * aviso de pagamento pendente; * limitação de determinadas funcionalidades; * alteração da conta para um plano inferior ou gratuito, quando disponível; * suspensão temporária de funcionalidades premium; * suspensão da conta, nos casos previstos nestes Termos. Sempre que tecnicamente e legalmente possível, a BIOS´SAAS procurará preservar os dados da conta durante um período razoável após a suspensão. ## 14. CANCELAMENTO O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da subscrição de acordo com os mecanismos disponibilizados na plataforma ou através dos canais de suporte. O cancelamento impede futuras renovações, quando aplicável. O acesso às funcionalidades pagas poderá permanecer activo até ao final do período já pago, salvo situações de violação destes Termos, fraude, obrigação legal ou circunstância excepcional devidamente justificada. ## 15. REEMBOLSOS Os pagamentos relativos a períodos de subscrição já iniciados não são automaticamente reembolsáveis. Eventuais pedidos de reembolso serão analisados de acordo com: * a legislação aplicável; * o motivo apresentado; * eventual indisponibilidade imputável à BIOS´SAAS; * condições específicas da contratação; * direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor, quando aplicáveis. Nada nesta cláusula pretende limitar direitos que não possam ser afastados por contrato. ## 16. PLANO GRATUITO A BIOS´SAAS poderá disponibilizar um plano gratuito. O plano gratuito poderá possuir limitações de funcionalidades, armazenamento, documentos, utilizadores ou outros recursos. A BIOS´SAAS poderá modificar as condições do plano gratuito, desde que respeitados os direitos adquiridos e as obrigações legais aplicáveis. Quando possível, alterações relevantes serão comunicadas antecipadamente. ## 17. ACTUALIZAÇÕES DO SOFTWARE A BIOS´SAAS poderá realizar actualizações destinadas a: * melhorar desempenho; * corrigir erros; * aumentar a segurança; * introduzir novas funcionalidades; * adaptar a plataforma à legislação; * melhorar compatibilidade; * actualizar integrações; * descontinuar tecnologias obsoletas. Algumas actualizações poderão modificar a aparência, organização ou funcionamento de determinadas funcionalidades. ## 18. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO A BIOS´SAAS procura manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. Contudo, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta de 100%. O serviço poderá ficar temporariamente indisponível devido a: * manutenção programada; * actualizações; * falhas de Internet; * falhas de fornecedores de infraestrutura; * problemas de telecomunicações; * ataques informáticos; * falhas de serviços externos; * eventos de força maior; * intervenções necessárias para proteger a segurança da plataforma. Sempre que possível, manutenções relevantes serão realizadas procurando minimizar o impacto para os Utilizadores. ## 19. FUNCIONAMENTO OFFLINE Quando disponibilizado pelo plano ou aplicação utilizada, determinados componentes da BIOS´SAAS poderão permitir funcionamento ou armazenamento temporário offline. As informações poderão ser sincronizadas posteriormente com os servidores da plataforma quando a ligação à Internet for restabelecida. Algumas funcionalidades, especialmente aquelas que dependem de comunicação em tempo real com serviços externos ou autoridades, poderão exigir ligação activa à Internet. ## 20. CÓPIAS DE SEGURANÇA A BIOS´SAAS poderá implementar mecanismos de cópia de segurança, redundância e recuperação de dados destinados a aumentar a disponibilidade e segurança do serviço. Contudo, o Utilizador deverá manter, quando apropriado, cópias dos documentos e informações empresariais relevantes através das funcionalidades de exportação disponibilizadas. Nenhum sistema tecnológico pode garantir risco zero de perda de informação. ## 21. PROTECÇÃO DE DADOS A BIOS´SAAS poderá tratar dados necessários à prestação dos seus serviços, incluindo dados relacionados com: * conta do Utilizador; * empresas; * clientes; * fornecedores; * produtos; * vendas; * documentos; * configurações; * registos técnicos; * utilização da plataforma. O tratamento de dados pessoais deverá observar a legislação angolana aplicável em matéria de protecção de dados. As condições específicas relativas à recolha, utilização, armazenamento e protecção de dados deverão constar também da **Política de Privacidade da BIOS´SAAS**. ## 22. PROPRIEDADE DOS DADOS DO CLIENTE Os dados empresariais introduzidos pelo Utilizador permanecem pertencentes ao Utilizador ou aos respectivos titulares, conforme aplicável. A BIOS´SAAS não adquire propriedade sobre facturas, clientes, produtos, vendas ou outras informações empresariais simplesmente pelo facto de estas serem armazenadas ou processadas na plataforma. O Utilizador concede apenas as autorizações tecnicamente necessárias para que a BIOS´SAAS armazene, processe, transmita, proteja e apresente essas informações com a finalidade de prestar o serviço contratado. ## 23. CONFIDENCIALIDADE A BIOS´SAAS compromete-se a adoptar medidas razoáveis para proteger informações confidenciais armazenadas na plataforma contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Os colaboradores, prestadores e parceiros que necessitem de acesso técnico a informações protegidas deverão estar sujeitos às obrigações aplicáveis de confidencialidade e segurança. ## 24. SEGURANÇA A BIOS´SAAS poderá adoptar mecanismos técnicos e organizacionais destinados à protecção da plataforma, incluindo, conforme aplicável: * controlo de acesso; * autenticação; * encriptação das comunicações; * registo de actividades; * backups; * monitorização; * controlo de permissões; * actualizações de segurança. O Utilizador também é responsável por manter os seus computadores, dispositivos, redes e palavras-passe protegidos. ## 25. UTILIZAÇÃO PROIBIDA É proibida a utilização da BIOS´SAAS para: * emitir documentos fraudulentos; * falsificar informações fiscais; * efectuar operações ilícitas; * aceder a contas sem autorização; * tentar comprometer a segurança da plataforma; * introduzir software malicioso; * explorar vulnerabilidades; * interferir deliberadamente no funcionamento dos servidores; * utilizar credenciais pertencentes a terceiros sem autorização; * violar direitos de propriedade intelectual; * utilizar o serviço em violação da legislação aplicável. ## 26. SUSPENSÃO DA CONTA A BIOS´SAAS poderá suspender temporariamente uma conta quando existirem indícios razoáveis de: * fraude; * utilização ilícita; * comprometimento de segurança; * incumprimento grave destes Termos; * tentativa de acesso não autorizado; * falta de pagamento de serviços contratados; * obrigação decorrente de autoridade competente. Sempre que permitido pelas circunstâncias e pela lei, o Utilizador será informado sobre a suspensão e sobre as medidas necessárias para regularizar a situação. ## 27. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS A BIOS´SAAS poderá integrar serviços pertencentes a terceiros, tais como plataformas de pagamento, serviços de mensagens, correio electrónico, armazenamento, APIs, bancos, serviços fiscais ou outras soluções tecnológicas. A disponibilidade desses serviços depende dos respectivos fornecedores. A BIOS´SAAS não controla integralmente infraestruturas externas e não poderá ser responsabilizada por interrupções exclusivamente imputáveis a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam aplicáveis. ## 28. PROPRIEDADE INTELECTUAL A plataforma BIOS´SAAS, incluindo software, código, estrutura, interfaces, elementos gráficos, marcas, logótipos, documentação e outros componentes próprios, encontra-se protegida pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Utilizador a propriedade do software. O Utilizador recebe apenas um direito limitado, não exclusivo e revogável de utilização da plataforma enquanto cumprir estes Termos e mantiver, quando aplicável, a sua subscrição activa. ## 29. PROIBIÇÃO DE CÓPIA E ENGENHARIA REVERSA Salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável, é proibido: * copiar o software; * vender ou sublicenciar a plataforma; * efectuar engenharia reversa; * tentar obter indevidamente o código-fonte; * remover mecanismos de segurança; * reproduzir elementos protegidos da BIOS´SAAS; * criar serviços derivados utilizando indevidamente componentes proprietários. ## 30. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR O Utilizador é responsável pelas operações efectuadas através da sua conta e pela informação que introduz na plataforma. Cabe ao Utilizador verificar os documentos antes da emissão e assegurar que as operações registadas correspondem à realidade da sua actividade económica. Erros decorrentes de informações incorrectamente introduzidas pelo Utilizador não serão automaticamente imputáveis à BIOS´SAAS. ## 31. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a BIOS´SAAS não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes de: * utilização incorrecta da plataforma; * dados incorrectos introduzidos pelo Utilizador; * partilha indevida de credenciais; * falhas de equipamentos do Utilizador; * interrupções da Internet; * serviços externos fora do controlo razoável da BIOS´SAAS; * utilização da plataforma em desconformidade com a legislação; * decisões fiscais ou contabilísticas tomadas exclusivamente pelo Utilizador. Esta disposição não exclui responsabilidades que, nos termos da legislação angolana, não possam ser contratualmente limitadas ou excluídas. ## 32. O SOFTWARE NÃO SUBSTITUI CONSULTORIA CONTABILÍSTICA A BIOS´SAAS é uma ferramenta tecnológica. Informações, relatórios, cálculos ou funcionalidades disponibilizadas pelo software não substituem aconselhamento profissional de contabilistas, técnicos de contas, consultores fiscais, advogados ou outros profissionais qualificados. O Utilizador permanece responsável pelas decisões relativas à sua actividade empresarial. ## 33. ENCERRAMENTO DA CONTA O Utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta. Antes do encerramento definitivo, recomenda-se a exportação das informações e documentos que devam ser conservados. Determinados dados poderão ter de ser preservados durante períodos legalmente exigidos ou necessários para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, contratuais, segurança ou defesa de direitos. ## 34. ALTERAÇÃO DOS TERMOS A BIOS´SAAS poderá actualizar estes Termos e Condições para reflectir: * alterações legislativas; * alterações regulamentares; * novas funcionalidades; * novos serviços; * mudanças de segurança; * alterações comerciais; * evolução tecnológica. Quando as alterações forem materialmente relevantes, serão adoptados meios razoáveis para informar os Utilizadores. A versão actualizada indicará a respectiva data de revisão. ## 35. COMUNICAÇÕES As comunicações relacionadas com a utilização da BIOS´SAAS poderão ser realizadas através de: * e-mail; * notificações dentro da plataforma; * website; * SMS, quando aplicável; * outros meios de contacto fornecidos pelo Utilizador. É responsabilidade do Utilizador manter os seus contactos actualizados. ## 36. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação da **República de Angola**. A utilização das funcionalidades de facturação deverá observar, quando aplicável, o **Regime Jurídico das Facturas**, a legislação tributária, as normas e requisitos técnicos da Administração Geral Tributária e demais legislação angolana aplicável. ## 37. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Em caso de reclamação ou divergência, o Utilizador deverá inicialmente contactar a BIOS´SAAS para procurar uma solução amigável. Não sendo possível alcançar uma solução, o litígio será submetido aos mecanismos e tribunais competentes nos termos da legislação da República de Angola, sem prejuízo de regras imperativas de competência legalmente aplicáveis. ## 38. DISPOSIÇÕES FINAIS Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas na medida permitida por lei. A eventual tolerância da BIOS´SAAS relativamente ao incumprimento de uma disposição não representa renúncia definitiva ao direito de exigir o seu cumprimento. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais condições específicas apresentadas no momento da contratação, constituem o quadro contratual aplicável à utilização da BIOS´SAAS. ## 39. CONTACTOS Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, suporte, facturação ou utilização da plataforma: **BIOS´SAAS** **EDJAVA PINTO PREST SERVIÇO LDA** Website: **biossaas.com** E-mail: **[INSERIR E-MAIL OFICIAL]** Telefone/WhatsApp: **[INSERIR CONTACTO]** Endereço: **[INSERIR ENDEREÇO]** --- **© 2026 BIOS´SAAS — EDJAVA PINTO PREST SERVIÇO LDA. Todos os direitos reservados.**